Nesta terça-feira, 07/08, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, completa 12 anos. A proposta foi feita com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o
Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Em Canoas, neste ano, ao vereador Ivo Fiorotti apresentou o projeto de lei 71/2017, que institui no município de Canoas o Dia
Laranja pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas, a ser comemorado no
dia 25 de cada mês. A luta precisa ser diária, entre homens e mulheres, para que não ocorra mais nenhum ato de violência contra as mulheres.
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