O vereador Ivo Fiorotti, líder do governo na Câmara, encaminhou no dia 24 de março, um pedido de providências no intuito de sugerir a elaboração de um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proceder o adiantamento de recursos financeiros, para fins de doação, pelos servidores municipais ativos e inativos, aos Fundos Municipais. Este projeto visa permitir aos funcionários públicos municipais a oportunidade de destinar parte do seu Imposto de Renda Devido para utilização em projetos sociais no Município. Com a aprovação do projeto, o Poder Público Municipal poderá antecipar, através de crédito em folha de pagamento do ano em curso, os valores a serem doados por servidores municipais.
Conforme o artigo 260 da Lei nº. 8.069/90, os contribuintes podem deduzir do imposto de renda doações em favor de projetos que beneficiem crianças e adolescentes. Com a aprovação da Lei nº. 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que entrou em vigor na data de 1º de janeiro de 2011, é permitido contribuir com projetos que beneficiem pessoas idosas. A pessoa física também tem o mesmo direito de destinar recursos do seu Imposto de Renda em favor da Cultura, pela Lei nº. 8.313/91 e do Esporte, com base na Lei nº. 11.438/06. É importante a aprovação de um projeto de lei que realmente possibilite ao servidor público municipal fazer a doação de parte do seu Imposto de Renda aos Fundos Municipais.
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