Prefeitura de Canoas oferece vantagens para regularização de dívidas

Através do Programa de Recuperação de Créditos Tributários “Em Dia com Canoas 2016”, que foi lançado pela Prefeitura de Canoas, os contribuintes que estão com débitos em impostos e taxas vencidos até 31 de dezembro de 2015 terão a oportunidade de realizar a quitação. O programa é disponibilizado para pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que estejam com cobrança judicial e o prazo vai até o dia 29 de fevereiro. Podem ser quitadas as seguintes dívidas:

- IPTU

- ISS

- Autos de infração

- Multas das diversas Secretarias (exceto de trânsito) e glosas do TCE

- PROCON

- Taxas de qualquer natureza como de fiscalização, de asseamento urbano, alvarás, habite-se, ambientais, entre outros débitos de qualquer natureza

- Devoluções de recursos por entidades e pessoas físicas  

Condições de pagamento

- À vista – redução de 100% na multa e nos juros de mora.

- Parcelamento (em até 6 vezes) – redução de 100% na multa e 50% nos juros moratórios.

- Para débitos ajuizados, além dos benefícios acima, redução de 100% da multa judicial e dos honorários advocatícios.

- Quem já possui parcelamento pode renegociar as parcelas em aberto.

Como aderir

Pelo site   www.canoas.rs.gov.br. Informar o número do cadastro/inscrição para a verificação dos valores em aberto.

- Marcar os débitos que quer incluir e optar pela forma de pagamento: à vista ou parcelado em até 6 vezes.

- O pagamento pode ser feito pela internet ou nas agências bancárias e lotéricas.

- Em caso de dificuldades no acesso à internet, a adesão também poderá ser feita na Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda: Rua Frei Orlando 68, das 9h às 17h.

Atenção

- A adesão ao Em Dia com Canoas 2016 somente estará efetivada após a quitação da guia (nos pagamentos à vista) ou da primeira parcela.

- O não pagamento da primeira parcela ou atraso de três parcelas acarretará no cancelamento da adesão e na perda dos benefícios do programa, com retorno dos acréscimos legais e possível encaminhamento à cobrança judicial.

Informações pelo telefone 3425-7610, opção 3.

A Lei 5.965/2015 está disponível no site www.canoas.rs.gov.br

Mais informações podem ser obtidas aqui.

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Nos 22 anos do Código de Defesa do Consumidor, Procon contabiliza 850 atendimentos ao mês em Canoas

O Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC) completa 22 anos de existência hoje, 11, e durante este período, segue acompanhado de vários movimentos de educação para o consumo que disseminam os direitos e os deveres de cada cidadão. O CDC passou a ser uma lei conhecida pelos brasileiros. Em Canoas, assim como em vários municípios, a população tem o amparo do Programa Estadual de Defesa dos Consumidores (Procon) que objetiva a fiscalizar as relações de consumo descritas no CDC- Lei Federal 8.078/90.

 Para o Diretor do Procon-Canoas, Fábio Bueno, o aniversário do CDC é uma data a ser comemorada, pois segundo ele, trata-se da criação de uma legislação extremamente avançada para a sua época, tendo sido inclusive base para a criação de leis semelhantes pelo mundo. “Atualmente, é uma lei conhecida por cerca de 70% dos consumidores, conforme pesquisa, e pelo que observamos, possui um caráter de credibilidade bem elevado junto aos cidadãos, que entendem que é uma lei útil e que é cumprida por grande parte dos infratores, seja na resolução dos problemas de cada um, seja na resolução dos problemas em geral referentes à área, ou seja, é uma lei muito respeitada por todos os setores envolvidos”, destaca Bueno. 

 Atendimentos
O Procon de Canoas atende atualmente uma média mensal de 850 solicitações sendo que a média do último trimestre, girou em torno de 2.500 atendimentos ao mês. São computados a estes números, os acompanhamentos de demandas abertas, consultas por telefone ou email, e ainda atividades de caráter educativo como reuniões e palestras ao público em geral. 

 A unidade do Procon-Canoas tem sede na rua Gonçalves Dias, 88, sala número 2, térreo, no Centro. O telefone para contato é o 3462-1630, e o email para consultas: procon@canoas.rs.gov.br

Fonte: Prefeitura de Canoas (Notícia: Clever Larsen)

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Procon Canoas Amplia Horário de Atendimento

Atendimento será ampliado

Diante do aumento da reclamações sobre serviços de telefonia, assuntos financeiros e garantia de produtos, o PROCON Canoas informa que a partir da próxima segunda-feira, 03, vai ter seu atendimento ampliado em 1h. Com isso, o novo expediente desse órgão passa a ser realizado das 8h45min às 13h45min, sempre de segunda às sexta-feira, sem fechar ao meio dia. O atendimento é assegurado a todos que ingressarem no órgão dentro desse horário.

Serviço

O PROCON de Canoas é uma unidade da Prefeitura Municipal de Canoas, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania. Trata-se de um serviço público, que defende os direitos do consumidor, através de orientações, consultas e processos administrativos, mediando e encaminhando demandas sobre relações de consumo entre fornecedores e consumidores. Atualmente, esse órgão realiza diariamente mais de 100 atendimentos, incluindo mais de 50 atendimentos novos por dia, e ainda consultas via emails, telefones, acompanhamentos de processos em andamento, fiscalizações em estabelecimentos, etc. Todo o atendimento do PROCON ocorre de forma gratuita e individualizada.

Endereço do PROCON Canoas: 
Rua Gonçalves Dias -88 - sala 02, térreo - Centro; Telefones: (51) 3462.1630
e-mail: procon@canoas.rs.gov.br


  Notícia: Prefeitura de Canoas (Fonte: Ronaldo M. Botelho, Foto: Secom/PMC)

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