Câmara aprova projetos que ajudam a viabilizar política habitacional

Depois de aprovar importantes projetos do Executivo que favorecem professores da rede pública municipal e a política de cultura, a Câmara aprovou nesta terça, 20, três projetos da área habitacional que irão beneficiar famílias de baixa renda. Os vereadores também aprovaram alteração na lei que disciplina a instalação de postos de abastecimento de combustíveis que estabelece as devidas distâncias dos locais de grande concentração de pessoas, tais como hospitais, UPAS, postos de saúde, escolas e outros.

Na convocação para sessão extraordinária nesta manhã, os vereadores convidaram representantes do Executivo, da pasta da Habitação, para expor sobre os projetos 60, 62 e 63 da Prefeitura Municipal. O projeto 63, que "altera a destinação pública de áreas doadas ao Município" que servirão para loteamento popular e a construção de moradia de interesse social para reassentar as famílias atingidas pela Obra da BR 448.

Na tarde desta terça os vereadores aprovaram outros dois projetos, sendo um deles o de número 62, da Prefeitura, que autoriza o Município a alienar, através de doação, imóvel municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social. Na mesma sessão os vereadores aprovaram o projeto 60 de autoria do Executivo, que visa conceder a isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) na construção de empreendimentos habitacionais de interesse social. O objetivo das isenções é viabilizar e incentivar a construção de um maior número de habitações populares no Município. Isto em sintonia com as diretrizes traçadas pela atual Administração, promovendo a construção de unidades habitacionais e concretizando, assim, o direito à moradia.

O projeto foi bem acolhido pelos vereadores, tendo contestação apenas da bancada oposicionista do PSDB que conta com um único vereador, Carlos Eri, que votou contra. Tendo a aprovação de 14 vereadores, a nova lei, criada pelo prefeito Jairo Jorge, vai diminuir os custos da habitação popular, resultando em benefícios para famílias de baixa renda (igual ou inferior a três salários mínimos). Diversos vereadores se manifestaram espantados pelo voto contrário do colega da oposição, visto que o projeto favorece o acesso a moradia para as pessoas mais pobres. O líder de governo, vereador Ivo Fiorotti, celebrou a aprovação dos projetos, enaltecendo o bom entendimento da grande maioria dos vereadores, que neste dia se dedicaram aos projetos da área da habitação. Fiorotti avalia os projetos, hoje aprovados, permitem ao Executivo trabalhar com mais força e produzir bons resultamos no que se refere a habitação popular.

Para esta quarta-feira, dia 21, está prevista a votação de mais dos projetos 36/2011 e 66/2011, ambos do executivo.  A vice-prefeita e secretária da saúde, prefeita em exercício, Beth Colombo, deverá participar da sessão da manhã, que iniciará às 9 horas, para fazer uma explanação sobre a proposta a ser apreciada.