Mostrando postagens com marcador Vereador Ivo Fiorotti (PT). Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Vereador Ivo Fiorotti (PT). Mostrar todas as postagens
domingo, 18 de maio de 2014
quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
Vereadores aprovam projeto que disciplina transporte escolar
Na sessão desta quinta-feira, 13, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do executivo de nº. 44/13 que "disciplina o transporte coletivo de alunos da rede pública e privada de educação básica, com o embarque e desembarque no Município de Canoas, sem itinerário e contraprestação fixados pelo Poder Público Municipal".
Com este projeto o Poder Executivo busca atualizar a legislação referente ao serviço de transporte escolar no Município abordada pela Lei nº 1920, de 9 de outubro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 106, de 17 de julho de 1980, bem como adequar à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além de inibir o transporte clandestino, com a nova lei o atendimento deverá se dar com maior flexibilidade, agilidade e adequação tecnológica e operacional dos veículos.
Ao defender a aprovação do projeto, o vereador Ivo Fiorotti (PT), sugeriu ao Poder executivo que "ao regulamentar esta lei, quanto ao número de autorizações de veículos de transporte escolar sejam ouvidos o Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Coordenadoria da Pessoa com Deficiência, no sentido de haver um percentual de veículos adaptados para alunos cadeirantes", disse Fiorotti. O vereador defende que é preciso garantir em lei o direito de que os alunos cadeirantes, seja da rede pública ou privada, possam utilizar o transporte escolar devidamente credenciado para este serviço.
Assinar:
Postagens (Atom)
