Na última terça-feira, 28 de
março, a Comissão Especial em Defesa da Previdência Pública, presidida pelo
vereador Ivo Fiorotti (PT), propôs um grande expediente com a presença dos
conselhos municipais da Pessoa com Deficiência, do Idoso e da Assistência
Social para tratar sobre as regras de concessão do Benefício de Prestação
Continuada (BPC), previstas na reforma previdenciária prosta pelo governo
federal. O requerimento foi proposto pelo vereador Patteta (PP), que é membro
da comissão.
Fiorotti lembrou que nesse mês, o Legislativo canoense
aprovou uma moção em defesa da Previdência Pública e contra a perda de direitos
dos trabalhadores e aposentados brasileiros. “Encaminhamos uma cópia da
moção para os senadores e deputados federais, para mostrar que estamos atentos
ao debate e levando a população que iremos lutar em defesa da Previdência
Pública”, destacou. Uma cópia do documento foi entregue às entidades que
participaram do Grande Expediente.
Segundo Ivo Fiorotti, a atuação da comissão especial está
focada em quatro pontos: defesa da Previdência e Seguridade Social, denunciar a
perda de direitos promovida pela PEC 287, defesa de um debate mais amplo e apoio
à CPI da Previdência, proposta pelo senador Paulo Paim (PT/RS). Ele afirmou que
haverá, no início de abril, a divulgação de um calendário de audiências
externas que buscarão fomentar o debate sobre o tema na cidade. "Trata-se
de uma reforma constitucional de profundo alcance, de retirada de direitos,
visando basicamente ofertar uma brecha de mercado à iniciativa privada",
avaliou.
Os representantes dos conselhos
utilizaram o espaço para expor aos parlamentares e à comunidade os problemas
que serão ocasionados com a possível aprovação do texto da PEC 287. O BPC é benefício
assistencial no valor de um salário mínimo mensal, concedido a idosos com mais
de 65 anos ou pessoas com deficiência, cuja renda por pessoa do grupo familiar
seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Por se tratar de um
benefício assistencial, não é necessário ter contribuído com o INSS para ter
direito a ele. A gestão é feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Agrário, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, responsável
pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e
avaliação do benefício. A operacionalização é realizada pelo INSS.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que
trata da reforma da Previdência, desvincula do salário mínimo o valor do BPC,
que passará a ser fixado em lei. O texto também prevê a elevação gradual da
idade mínima para obtenção do benefício de 65 para 70 anos.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, Valoir Mendes, manifestou a posição contrária à PEC da reforma
da Previdência e afirmou que os idosos e as pessoas com deficiência serão
atingidos diretamente com as mudanças previstas no BPC. "Esse é um direito
garantido por lei, previsto na Constituição federal e regulamentado pela Lei
Orgânica de Assistência Social. Ele é pago com recursos do Ministério do
Desenvolvimento Social, os recursos não vêm da Previdência", esclareceu.
Edna Alegro, representante do Conselho Nacional de
Assistência Social, defendeu a importância de a população ter conhecimento
sobre a importância do benefício para as pessoas que dele dependem. "Não é
uma caridade, mas uma obrigação do poder público de dar acesso à renda a quem
não tem condições de se sustentar", argumentou. Ela destacou que é preciso
desfazer o pensamento de que alguém irá deixar de trabalhar e contribuir para
um dia viver do dinheiro do BPC. Representando o Conselho Municipal do Idoso,
Sergio Stringhini comentou a importância do BPC para os beneficiários e disse
que as medidas previstas na PEC irão aumentar as necessidades das famílias.
Fonte: Carina Jung/CMC
