Comissão Especial em Defesa da Previdência Pública propõe Grande Expediente para tratar sobre o BPC

Na última terça-feira, 28 de março, a Comissão Especial em Defesa da Previdência Pública, presidida pelo vereador Ivo Fiorotti (PT), propôs um grande expediente com a presença dos conselhos municipais da Pessoa com Deficiência, do Idoso e da Assistência Social para tratar sobre as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previstas na reforma previdenciária prosta pelo governo federal. O requerimento foi proposto pelo vereador Patteta (PP), que é membro da comissão.

Fiorotti lembrou que nesse mês, o Legislativo canoense aprovou uma moção em defesa da Previdência Pública e contra a perda de direitos dos trabalhadores e aposentados brasileiros. “Encaminhamos uma cópia da moção para os senadores e deputados federais, para mostrar que estamos atentos ao debate e levando a população que iremos lutar em defesa da Previdência Pública”, destacou. Uma cópia do documento foi entregue às entidades que participaram do Grande Expediente.

Segundo Ivo Fiorotti, a atuação da comissão especial está focada em quatro pontos: defesa da Previdência e Seguridade Social, denunciar a perda de direitos promovida pela PEC 287, defesa de um debate mais amplo e apoio à CPI da Previdência, proposta pelo senador Paulo Paim (PT/RS). Ele afirmou que haverá, no início de abril, a divulgação de um calendário de audiências externas que buscarão fomentar o debate sobre o tema na cidade. "Trata-se de uma reforma constitucional de profundo alcance, de retirada de direitos, visando basicamente ofertar uma brecha de mercado à iniciativa privada", avaliou. 

Os representantes dos conselhos utilizaram o espaço para expor aos parlamentares e à comunidade os problemas que serão ocasionados com a possível aprovação do texto da PEC 287. O BPC é benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal, concedido a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência, cuja renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído com o INSS para ter direito a ele. A gestão é feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício. A operacionalização é realizada pelo INSS.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, desvincula do salário mínimo o valor do BPC, que passará a ser fixado em lei. O texto também prevê a elevação gradual da idade mínima para obtenção do benefício de 65 para 70 anos.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Valoir Mendes, manifestou a posição contrária à PEC da reforma da Previdência e afirmou que os idosos e as pessoas com deficiência serão atingidos diretamente com as mudanças previstas no BPC. "Esse é um direito garantido por lei, previsto na Constituição federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social. Ele é pago com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, os recursos não vêm da Previdência", esclareceu.

Edna Alegro, representante do Conselho Nacional de Assistência Social, defendeu a importância de a população ter conhecimento sobre a importância do benefício para as pessoas que dele dependem. "Não é uma caridade, mas uma obrigação do poder público de dar acesso à renda a quem não tem condições de se sustentar", argumentou. Ela destacou que é preciso desfazer o pensamento de que alguém irá deixar de trabalhar e contribuir para um dia viver do dinheiro do BPC. Representando o Conselho Municipal do Idoso, Sergio Stringhini comentou a importância do BPC para os beneficiários e disse que as medidas previstas na PEC irão aumentar as necessidades das famílias.

Fonte: Carina Jung/CMC