Um dos temas que preocupa o vereador Ivo Fiorotti, a função social da propriedade, foi debatido na 5ª Conferência Nacional das Cidades, que aconteceu em Brasília entre os dias 20 a 24 de novembro. Fiorotti, que coordena o Fórum Estadual de Vereadores pela Reforma Urbana participou da Conferência representando o segmento Poder Legislativo Municipal.
Na tarde da sexta-feira, 22, foram votas 22 propostas na 5ª Conferência Nacional das Cidades referentes à implementação de instrumentos de promoção da função social da propriedade. As políticas fazem parte da implantação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, ação proposta na conferência. Todas as propostas votadas passaram por alterações no texto base.
As emendas discutidas falam sobre a implementação da política de promoção para a regularização fundiária, suas atribuições e ações promocionais, instrumentos de garantia ao acesso e permanência das famílias às moradias nas áreas regularizadas. O texto propõe instituir grupo de trabalho para avaliar pertinência de emenda constitucional para o reconhecimento da propriedade pública de imóveis urbanos para fins de moradia. Além disto, as propostas buscam implementar um programa de monitoramento e revisão dos planos diretores de forma participativa.
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