Jornal mostra projetos da Câmara de Canoas

Diário de Canoas, 30/07/11(p. 04)

Na edição de sábado, 30 de julho, o jornal Diário de Canoas fez uma reportagem sobre os projetos apresentados pelos vereadores de Canoas em 2011. O jornal informou aos seus leitores que, de acordo com o link Transparência no Legislativo, disponível no site da Câmara, somam 36 projetos neste ano, entre os aprovados, em tramitação e os que foram vetados parcial ou totalmente. A reportagem destaca que o papel do parlamentar é fiscalizar as ações do Poder Executivo e elaborar e apresentar projetos de lei que venham a atender demandas da população.

O vereador Ivo Fiorotti, autor do primeiro projeto que virou lei nesta legislatura, teve dois projetos já aprovados em 2011 e outro que está em tramitação. Foram aprovados o projeto que altera a lei das calçadas ecológicas e o que denomina ruas do Residencial dos Jardins. Tramita na Casa o projeto de lei de autoria de Fiorotti que institui a data de 4 de outubro como o Dia Municipal do Bem Estar Animal.

Ao surgir demandas da população para serem transformadas em lei, o vereador Ivo Fiorotti procura observar a legalidade e o caráter regimental da matéria. Quando se trata de um assunto que não cabe ao Poder Legislativo, o vereador procura dialogar com o Executivo e propõe que o mesmo encaminhe o projeto. Muitas vezes os vereadores apresentam projetos de bom teor, mas por questão legal e regimental, o Executivo precisa vetar. Um projeto legislativo não pode ferir a Lei Orgânica do Município e outras leis superiores, por isso, não basta simplesmente apresentar projetos, é preciso ter clareza das atribuições de cada poder. As leis que geram gastos ao município, por exemplo, devem ser de iniciativa do Executivo e não dos parlamentares.

Fiorotti procura atender a população, respeitado os espaços e as responsabilidades da esfera política do Município. Um exemplo recente é que o vereador apresentou ao Executivo um Pedido de Providência para "que seja garantido no projeto de lei que institui o sistema de concessão e exploração de transportes de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (Táxis), um percentual de veículos Táxis acessível para pessoas com deficiência" e outro pedido para que seja garantido "um percentual de vagas reservadas para licitantes inscritos na condição de pessoa com deficiência”. Como se trata de um assunto em que compete ao Poder Executivo apresentar projeto de lei, o vereador, através de um Pedido de Providência, estabelece diálogo com o Governo Municipal para garantir demandas importantes para a população.