Em sessão extraordinária, nesta quinta-feira, 20, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 45/2012, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA) e o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal. A causa do Bem-Estar Animal já vem sendo tratada com muito zelo pelo governo municipal na gestão do prefeito Jairo Jorge, que iniciará o segundo mandato com muito mais possibilidade de atuação em defesa da vida dos animais. Com a aprovação do PL 45/2012, Canoas terá um fórum permanente de debate dos assuntos relacionados à saúde pública e o bem-estar dos animais. Este espaço também possibilitará o diálogo entre os representantes técnicos municipais e de outras instituições, bem como as pessoas que atuam diretamente no cuidado de animais, para melhorar sempre mais as políticas públicas de Bem-Estar Animal.
O COMBEA estará vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e vai atuar diretamente na promoção e defesa dos direitos e a proteção da vida dos animais. O Conselho terá o compromisso de propor diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à vida animal, acompanhar e avaliar a gestão pública no âmbito do Bem-Estar Animal. O COMBEA também terá o importante papel de verificar de perto as ações para a proteção à vida animal no setor privado e no terceiro setor. O novo conselho também terá a responsabilidade de fiscalizar a efetivação das ações de coibição dos maus tratos contra animais.
Conforme o Artigo 3º do projeto aprovado, o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA) será integrado por dez membros e respectivos suplentes, com mandatos de dois anos de duração, sendo composto por cinco representantes do Executivo municipal, um representante de entidades que prestam serviços de proteção à vida animal, um da União das Associações dos Moradores de Canoas, um da Pastoral da Ecologia, um de entidade de educação superior localizada no município que mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária e, por último, um médico veterinário indicado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. O Decreto regulamentador da Lei indicará as entidades que integrarão o COMBEA no 1º mandato, observando estarem em pleno e regular funcionamento.
O projeto de lei aprovado também cria o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (FMBEA), que será o instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do COMBEA.
O Líder do PT na Câmara, vereador Ivo Fiorotti, é autor da Lei 5615, que criou o Dia Municipal do Bem-Estar Animal, celebrado anualmente na Festa de São Francisco de Assis. Para Fiorotti a criação do COMBEA e do FMBEA representa a importância que a atual administração vem dando ao Bem-Estar Animal. "É uma causa levada muito a sério pelo governo do prefeito Jairo Jorge e por nós na Câmara, que aprovamos esta lei e também criamos Dia Municipal do Bem-Estar Animal", disse.
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