Câmara dos Vereadores aprova Programa Canoas Minha Terra

Foto: CMC/Divulgação

A Câmara dos Vereadores de Canoas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 19, de autoria do Executivo, que cria o Programa Canoas Minha Terra. O PL cria instrumentos de regulamentação para a regularização fundiária das ocupações na cidade. A Câmara também aprovou a emenda proposta pelo vereador Ivo Fiorotti, que acrescentou ao projeto a possibilidade de utilização do Usocapião entre os processos de regularização.

Antes da apreciação do PL, os vereadores ouviram do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberto Tejadas, explicações sobre o projeto. Segundo Tejadas a regulamentação dos instrumentos organiza a cidade, “Muitas ações poderiam ser administrativas. Nós preferimos dar um regramento a isto, tornando-os uma política pública”, afirmou. Tejadas destacou ainda a criação da Câmara Setorial de Regularização Fundiária como órgão planejador desta política e agregador de diversas secretarias de governo.

Emenda

Após a fala do secretário, Ivo Fiorotti esclareceu sua emenda, “Grande parte das áreas irregulares só podem ter posse da terra através do Usocapião e este instrumento não estava previsto pela lei. O que fiz foi colocar oportunizar a possibilidade deste uso”, disse. O vereador exemplificou esta importância ao lembrar dos convênios realizados pelo executivo municipal, no qual empresas ou universidades prestam serviços a prefeitura e dependem dos artigos escritos na lei para realizar seu trabalho.

A emenda recebeu elogios dos demais parlamentares, já que o Usocapião é um instrumento utilizado em lotes com mais de 250m², e Canoas têm várias ocupações que se encaixam neste perfil.

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