Na última segunda-feira, 06 de
junho, a presidenta Dilma Rousseff sancionou o Estatuto da Pessoa com
Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O senador Paulo Paim,
apresentou uma proposta inicial da lei em 2003 e recebeu uma série de
contribuições no Congresso Nacional.
Dilma Rousseff destacou a
importância de sancionar a lei. “A Lei
Brasileira de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com
ela, nos comprometemos com o tratamento diferenciado que reconhece e respeita a
diversidade, porque só assim alcançaremos a igualdade de oportunidades para
todos”, acrescentou.
Entre as garantias, a LBI cria
o “auxílio-inclusão” que será pago para quem entrar no mercado de trabalho. E
além disso, as pessoas com deficiência terão uma reserva de 10% das vagas em
exames de seleção de cursos de ensino superior. Com as novas regras, também
está a garantia de pena criminal de um a três anos para quem cometer atos de
discriminação.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência
possui mais de 100 artigos e beneficia de forma ampla a vida das pessoas com
deficiência na garantia da equiparação de oportunidades, autonomia e
acessibilidade.
