Nesta quarta-feira, 2, o vereador Ivo Fiorotti esteve na entrega da regularização dos lotes com escrituração pela Prefeitura as 150 famílias beneficiadas dos loteamentos Pôr-do-Sol (Bairro Guajuviras), Rua Um (Bairro Mato Grande), CAIC (Bairro Guajuviras), Torres (Bairro Fátima) e Dona Rafaela (Estância Velha). O evento ocorreu no Ginásio Pôr-do-Sol, no Bairro Guajuviras.
A agilidade da regularização se deve principalmente à aprovação da Lei 5828/2013 do Executivo pelo Legislativo Municipal, em março deste ano, que autorizou a doação de aproximadamente 53,4 mil metros quadrados de área do Município, que estava ocupada há mais de dez anos. As entregas realizadas nesta tarde foram destinadas a 93 famílias do Pôr-do-Sol; 29 da Rua Um; 14 da CAIC; 11 da Torres; e 3 da Dona Rafaela.
O vereador Ivo Fiorotti aproveitou para destacar que: "são 9.320 famílias que estão recebendo suas escrituras através dos processos de Regularização Fundiária em Canoas, no governo Jairo Jorge. A Câmara aprovou a lei Canoas Minha Terra, da qual tive a honra de ser relator." Segundo a SMDUH a Prefeitura já encaminhou a regularização de 7.982 lotes, beneficiando família de 11 vilas. Do total de regularizações, 1.782 famílias que viviam em áreas públicas já têm seus lotes escriturados; 1.400 passam por processo de usucapião no Judiciário; 800 estão em fase final de regularização; e 4.000 lotes estão em fase de demarcação urbanística.
Início do processo
No início do processo de regularização fundiária a Prefeitura faz um levantamento para verificar quem é o proprietário da área, se é pública ou privada. Além de verificar as medidas da área e se há famílias em situação de risco ou morando em leito de rua. O diagnóstico deve apontar ainda o perfil destas famílias: idade, quantidade de pessoas (crianças, homens, mulheres, idosos), pessoas com deficiência e trabalhadores.
Após a identificação da área e dos moradores, a Prefeitura realiza audiências públicas com eles para apresentar o diagnóstico que resultou da primeira etapa acima. O projeto urbanístico é feito por uma empresa terceirizada. Já o cadastro de moradores e os encaminhamentos jurídicos à regularização são feitos com apoio da UniRitter.
Posteriormente, a SMDUH apresenta à análise e aprovação da comunidade a forma de regularização prevista para a área. Quando área é pública, as comunidades e Governo Municipal costumam optar pelo instrumento jurídico da doação; e quando se trata de área privada, o instrumento será por usucapião ou demarcação urbanística.
No caso de doação de área pública, as famílias beneficiadas recebem da Prefeitura a regularização dos lotes com escrituração. No processo por usucapião de área privada, a regularização passa pelo Judiciário para que seja reconhecida a posse do morador e o mesmo obtenha a averbação do imóvel, na matrícula do mesmo. Na demarcação urbanística, instrumento também utilizado nas áreas privadas, a posse é reconhecida e convertida em propriedade, sem intervenção do Judiciário, pois trata-se de usucapião administrativo. Neste caso, o processo tramita no Município e no Registro de Imóveis.
O que é a regularização fundiária
É o reconhecimento do Estado ao direito à moradia, garantido a posse por ocupantes de áreas irregulares, promovendo a cidadania através da implantação de serviços de abastecimento de água tratada, canalização de esgotos, pavimentação das ruas, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza pública e remoção de quaisquer fontes de riscos para os moradores.
Além disso, disponibilizar o acesso das pessoas a outros serviços públicos, tais como escolas, hospitais, postos de saúde, praças, complexos esportivos e tudo mais que garanta melhor qualidade de vida.
