Nesta segunda-feira, 30, o prefeito Jairo Jorge assinou o Decreto Municipal nº 165, de 30/6/2014, que estabelece regramento a ser observado pelos agentes públicos municipais em relação às eleições de 2014 e dá outras providências. A assinatura ocorreu durante a Reunião Ampliada do Secretariado, realizada no Auditório Sady Schiwitz do Paço Municipal.
O decreto orienta sobre atitudes, uso de trajes e identificações em geral que possam configurar propaganda eleitoral por parte dos agentes públicos, no âmbito da administração municipal. O regramento não dispensa o cumprimento das normas eleitorais expressas na legislação federal e normas editadas pela Justiça Eleitoral. As regras são relativas ao período eleitoral, que tem início no próximo dia 6 de julho, até a posse dos eleitos. Na mesma reunião foi sancionada a Lei nº 5.843 (Lei dos Táxis), de 26 de junho de 2014.
Com informações da Prefeitura de Canoas
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