Foi aprovado por unanimidade, na Câmara Municipal de Canoas, o Projeto de Lei nº 06/2014 do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 5.621/2011, quanto à prorrogação de regularização de edificações que ainda estão em desacordo com o Código de Obras. A votação ocorreu na sessão plenária desta terça-feira (25).
O vereador Ivo Fiorotti, destacou a iniciativa do Executivo. "É mais um projeto para que se possa ter uma cidade mais inclusiva, com cidadãos com mais qualidade de vida", discursou Fiorotti.
Criado em 2011, a lei apresenta a possibilidade dos proprietários de imóveis, realizar a sua regularização, garantindo a estes o acesso aos benefícios da formalidade, ao mesmo tempo em que exige-se laudos técnicos de profissionais habilitados que garantam a habitabilidade e segurança das edificações. O prazo para regularização encerrou em dezembro de 2012.
Com informações da Prefeitura de Canoas
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