A regularização fundiária da Vila Nancy Pansera, no Bairro Guajuviras, está em fase final devido a recente aprovação da Lei 5828/2013 do Executivo pelo Legislativo Municipal, em março deste ano, que autoriza a doação de aproximadamente 53,4 mil metros quadrados de área do Município, que estava ocupada há mais de dez anos. O próximo passo é encaminhar a documentação do loteamento ao registro de imóveis. "Depois disso, caberá ao tabelionato à escrituração definitiva dos lotes às 200 famílias que vivem no local", declara a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), Joceane Gasparetto.
O objetivo do projeto é garantir a titularidade dos lotes ao conjunto de investimentos em infraestrutura, para qualificar mais a vida dos cidadãos. "Canoas é pioneira em regularização fundiária no Estado do Rio Grande do Sul. Depois de 72 anos, a primeira regularização, a da Vila Caic, foi efetivada pela administração do prefeito Jairo Jorge", salienta Joceane. Segundo a SMDUH, em três anos a Prefeitura já encaminhou a regularização de 7.982 lotes, beneficiando família de 11 vilas. Do total de regularizações, 1.782 famílias que viviam em áreas públicas já têm seus lotes escriturados; 1.400 passam por processo de usucapião no Judiciário; 800 estão em fase final de regularização; e 4.000 lotes estão em fase de demarcação urbanística.
Confira as áreas em fase de regularização:
-Loteamento Nancy Pansera: 200 famílias (Bairro Guajuviras)
-Áreas públicas regularizadas pelo instrumento jurídico da doação:
-Loteamento CAIC: 174 famílias; (1ª área regularizada) (Bairro Guajuviras)
-Loteamento Torres: 130 famílias; (Bairro Fátima)
-Loteamento Pôr-do-Sol: 305 famílias; ( Bairro Guajuviras)
-Loteamento Dona Rafaela: 43 famílias; (Bairro Estância Velho)
-Loteamento Rua Um: 170 famílias. (Bairro Mato Grande)
-Áreas privadas regularizadas pelo instrumento jurídico da usucapião:
-Loteamento União dos Operários: 1200 famílias; (Bairro Mathias Velho)
-Loteamento Elizabeth Finkler: 200 famílias. (Bairro Mato Grande)
-Áreas públicas doadas pelo Governo do Estado ao Município pelo instrumento jurídico da doação:
-Loteamento João de Barro: 960 famílias; (Bairro Niterói)
-Sete de Outubro: 600 famílias. (Bairro Estância Velha)
-Área privada em fase de regularização pelo instrumento jurídico da demarcação urbanística:
-Loteamento Vila Santo Operário: 4000 famílias (Bairro Harmonia)
Como funciona:
No início do processo de regularização fundiária a Prefeitura realiza um levantamento para verificar quem é o proprietário da área, se é pública ou privada. Além de verificar as medidas da área e se há famílias em área em situação de risco ou morando em leito de rua. O diagnóstico deve apontar ainda o perfil destas famílias: idade, quantidade de pessoas (crianças, homens, mulheres, idosos), pessoas com deficiência e trabalhadores.
Após a identificação da área e dos moradores, a Prefeitura realiza audiências públicas com eles para apresentar o diagnóstico que resultou da primeira etapa acima. O projeto urbanístico é feito por uma empresa terceirizada. Já o cadastro dos moradores e os encaminhamentos jurídicos à regularização são feitos com apoio da universidade UniRitter.
Posteriormente, a SMDUH apresenta à análise e aprovação da comunidade a forma de regularização prevista para a área. Quando área é pública, as comunidades e Governo Municipal costumam optar pelo instrumento jurídico da doação; e quando se trata de área privada, o instrumento será por usucapião ou demarcação urbanística.
No caso de doação de área pública, as famílias beneficiadas recebem da Prefeitura a regularização dos lotes com escrituração. No processo por usucapião de área privada, a regularização passa pelo Judiciário para que seja reconhecida a posse do morador e o mesmo obtenha a averbação do imóvel, na matrícula do mesmo. Na demarcação urbanística, instrumento também utilizado nas áreas privadas, a posse é reconhecida e convertida em propriedade, sem intervenção do Judiciário, pois se trata de usucapião administrativo. Neste caso, o processo tramita no Município e no Registro de Imóveis.
Com informações da Prefeitura de Canoas
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