A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (11), projeto de lei do Executivo (PL 02/2014) que permite a regularização fundiária do Loteamento popularmente denominado Nancy Pansera, no bairro Guajuviras. O texto autoriza a doação da área, com aproximadamente 53,4 mil metros quadrados, ocupada pela comunidade há cerca de dez anos.
Segundo o Executivo, a Escritura Pública de Doação foi o instrumento jurídico escolhido e aprovado em audiência pública pela comunidade contemplada. Segundo o governo, a doação atende as necessidades dos moradores e proporciona maiores garantias ao poder público. “O instrumento visa garantir a permanência das famílias que ocuparam o referido local para que estas consolidem não somente sua residência, mas fixem raízes em uma comunidade que atenda as necessidades básicas para a moradia e ainda recebam a escritura definitiva de sua residência”, diz a justificativa do projeto.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara
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