Lei altera a estrutura do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Conforme o Conselheiro Jair Silveira, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEPEDE), no dia 7 de janeiro foi referendado o aperfeiçoamento do COEPEDE através do ato de transformação em lei do projeto com uma série de alterações aprovadas no final de 2013 pela Assembleia Legislativa. Com as modificações, haverá alteração dos representantes do COEPEDE, como a participação de integrantes dos conselhos dos municípios. Também será criada uma comissão para tratar do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência, além de passar a ser oficialmente vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH). Ao assinar a lei, o governador em exercício, Beto Grill, destacou que a atual gestão tem “dado curso aos mecanismos de participação cidadã”. “Este ato representa o compromisso do Governo do Estado por uma condição de vida melhor para todos”, completou Grill.

Já a secretária em exercício da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Maria Celeste, ressaltou que a lei “é resultado da participação da sociedade e referendado pelo Governo do Estado”.  Ela aproveitou para enumerar algumas das alterações aprovadas que irão aperfeiçoar o funcionamento do Conselho, como a nomenclatura, que foi adequada ao que preconiza a Organização das Nações Unidas (ONU), e a flexibilização do diálogo dentro do órgão.  A secretária em exercício frisou, ainda, a criação de uma Assessoria Especial dentro da SJDH para reforçar a importância que o Governo tem dado ao tema.

Em sua manifestação em nome do conselho, Paulo Kroeff destacou, entre os aspectos positivos da lei, a flexibilização da participação das entidades, especialmente dos conselhos municipais. “O trabalho é realizado diretamente nos municípios, daí a importância do diálogo com os conselhos”, justificou Kroeff, agradecendo ao governo por atender demandas reivindicadas há muitos anos por movimentos sociais ligados às pessoas com deficiência.

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Com informações do blog do COEPEDE (www.coepede.blogspot.com.br)