A Câmara de Vereadores de Canoas aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira, 21, um Projeto de Lei (PL) do prefeito Jairo Jorge, que devolve aos servidores públicos o direito de incorporar aos proventos da aposentadoria e de agregar aos seus vencimentos os adicionais de insalubridade e de periculosidade. O PL nº 21, de 31 de maio de 2011, oriundo do Poder Executivo, construído na mesa de negociação com os servidores públicos, devolve o direito que foi retirado da lei pelo governo anterior.
O líder do governo Jairo Jorge na Câmara Municipal, o vereador Ivo Fiorotti, colocou que o objetivo do governo com este projeto de lei é fazer justiça, devolvendo aos servidores públicos um direito que nunca deveria ter sido retirado. Em 2006, durante o governo tucano, através da Lei nº 5.079, de 4 de maio daquele ano, de iniciativa do Poder Executivo da época, foi retirada do servidor a possibilidade, tanto de incorporar aos proventos da aposentadoria, quanto de agregar aos seus vencimentos os adicionais de insalubridade e de periculosidade. Fiorotti afirma que “foi um grande erro do governo anterior e que agora está sendo corrigido pelo prefeito Jairo, do PT”. O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão acompanhada por dezenas de servidores públicos, mobilizados por seu sindicato (SINCA).
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